O conjunto de regras e procedimentos que apresentamos de seguida pretendem enquadrar os direitos e deveres da sua relação com o Bico Doce enquanto utilizador ou cliente, e de nenhuma forma contrariam a lei em vigor.
A informação disponível neste site para consulta ou para a aquisição de bens implica que aceite as condições gerais de utilização e venda que detalhamos nos seguintes pontos:
As presentes condições e termos gerais de venda regulam unicamente a loja online lojabicodoce.com.
1 – OBJECTO
As presentes condições têm por objectivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre o Bico Doce e o Cliente, desde o ato da encomenda, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega de produtos.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transacção entre as partes contratantes.
2 – ACEITAÇÃO DO CLIENTE
O facto do Cliente validar o seu pedido de encomenda ocasiona a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda.
Estas Condições aplicam-se à exclusão de todas outras condições, salvo acordo assinado por ambas as partes.
A compra por correio electrónico, por telefone, por fax ou por correio postal implica igualmente a aceitação das presentes.
3 – MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O Bico Doce reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio as condições de utilização ou outros regulamentos publicados no website. Assim sendo, deverá consultar regularmente as condições de utilização uma vez que o uso continuado do website pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efectuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente.
A versão do presente regulamento possui uma data precisa, as encomendas são desta forma geridas pelas Condições Gerais em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.
4 – CONTEÚDO
As informações, imagens e outros conteúdos aqui presentes destinam-se a uso particular, não sendo permitida a sua utilização com objectivos externos ao âmbito do Bico Doce, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Esforçamo-nos para garantir que toda a informação divulgada esteja isenta de erros de publicação.
Os tons das cores das imagens dos produtos apresentadas no ecrã do seu computador podem parecer diferentes da realidade e dependem de factores fora da esfera de responsabilidade do Bico Doce, como por exemplo, as características do seu equipamento informático.
Os artigos de decoração, acessórios e complementos apresentados nas fotografias não estão incluídos.
Para uma utilização profissional agradecemos o vosso contacto pela nossa linha de serviço de apoio ao cliente (00351) 292 943 262 (de segunda a Sexta das 9,00h ás 18,00h) ou pelo email [email protected]
5 – ENCOMENDA
5.1 – Selecção de produtos, onde o Cliente deverá percorrer o nosso catálogo disponível para venda e colocará a sua selecção no “Carrinho de compras”. Deverá, neste processo, verificar se os produtos que seleccionou se destinam á utilização que lhes pretende dar. A utilização de um produto com objectivos diferentes dos apresentados no site pode implicar a anulação total ou parcial da garantia. Deverá também verificar se os produtos têm as dimensões adequadas ao espaço onde os pretende colocar e se os acessos ao local de entrega possibilitam a sua passagem.
5.2 – Finalizar a encomenda, onde depois de escolhidos os produtos que pretende encomendar e efectuado o registo de Cliente, completará a sua encomenda com a informação necessária ao pagamento e à entrega.
6 – PREÇOS
6.1 – Os preços de venda indicados no site são em Euros, com impostos incluídos nos preços de venda ao público.
6.3 – Se os preços dos fornecedores de Bico Doce sofrerem qualquer tipo de alteração, os preços apresentados no site são consequentemente susceptíveis de serem alterados a qualquer momento.
6.4 – Todos os preços indicados estão correctos salvo erro de inserção dos dados. Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado reservamos o direito de efectuar o cancelamento da encomenda e restituir ao cliente o montante pago.
7 – DISPONIBILIDADE DE STOCK
As datas de disponibilidade de stock indicadas são previsionais e estão condicionadas à verificação de factores logísticos e de produção que podemos estimar mas que se encontram na dependência de terceiros. Se, por motivos alheios ao Bico Doce não for possível obter um produto juntos dos fornecedores no prazo indicado, o Cliente será informado do estado da encomenda.
8 – PAGAMENTO
No caso de pagamento por cartão de crédito, apenas será debitado na sua conta após expedição da encomenda. Em caso de envio parcial de uma encomenda, apenas o valor da mercadoria expedida será debitado.
Bico Doce reserva-se o direito de recusar uma encomenda.
8.1 – Forma de pagamento
O cliente poderá pagar através das seguintes formas de pagamento:
8.1.1 – Referência Multibanco
8.1.2 – MBWay
8.1.3 – PayPal
8.2 – Falta de pagamento
Bico Doce reserva-se ao direito de recusar efectuar uma entrega ou satisfazer um pedido de um Cliente que não tenha pago na totalidade ou em parte um produto pedido.
Todos os pagamentos deverão ser efectuados no prazo máximo de 5 dias úteis após a realização da encomenda. Após esse prazo a encomenda será cancelada.
8.3 – Reserva de propriedade
Bico Doce fica proprietária dos produtos até seu pagamento pelo Cliente.
8.4 – Factura
A nota de encomenda efectuada online pelo Cliente não serve de factura.
Qualquer que seja o tipo de pedido de encomenda e modo de pagamento, o Cliente apenas receberá a factura junto com a mercadoria, no momento da entrega.
9 – PRAZOS
9.1 – Prazos de preparação da encomenda
As encomendas efectuadas pela Internet são tratadas pela ordem de chegada de Segunda a Domingo.
10 – CONFIRMAÇÃO
Se o Cliente efectuou o seu pedido no site, será enviado um e-mail automático de confirmação de encomenda. Caso o e-mail indicado pelo Cliente esteja errado a encomenda será processada após a confirmação do seu pagamento.
11 – ENTREGA
As encomendas são entregues na morada de entrega indicada pelo Cliente na nota de encomenda.
11.1 – Ausência no dia da entrega
Será informado da data prevista de entrega da sua encomenda. Deverá indicar uma morada de entrega onde esteja sempre alguém presente entre as 9h e as 18h. Se a entrega não for concretizada, será informado da data e hora em que a transportadora esteve presente. Haverá uma nova tentativa de entrega no dia útil seguinte.
11.2 – Prazos de entrega
O tempo estimado de entrega é o que aparece indicado junto de cada produto. Este prazo não é vinculativo apenas serve para informar os prazos mínimos previstos para a entrega de cada produto, é meramente informativo. Todas as encomendas realizadas neste sitio terão como prazo máximo de entrega 90 dias úteis. Findo este prazo e Bico Doce não consiga fazer a entrega da encomenda, o valor pago pelo Cliente será devolvido para o NIB que este indicar. O Cliente ao aceitar estes termos e condições renuncia ao direito de receber o correspondente ao sinal em dobro.
Qualquer embalagem, recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.
12 – DEVOLUÇÕES – PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS
12.1 – Condições
Os produtos uma vez adquiridos não podem ser devolvidos.
Todos os produtos diferentes das imagens são considerados personalizados pelo Cliente e não têm direito a devolução.
Se pretender efectuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do e-mail [email protected], através do nº de telefone 292943262 ou pode dirigir-se ás nossas instalações, fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da factura de compra e indicar-nos se pretende fazer a troca do bem ou ser reembolsado.
12.2 – Estado da embalagem
Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efectiva.
Em caso de desistência ou erro do Cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do Cliente.
12.3 – Erro interno
Bico Doce responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido. Se pretender efectuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do Cliente.
12.4 – Defeitos de origem
Bico Doce responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem. Nesta situação a troca terá que ser sempre efectuada pelo mesmo artigo.
12.5 – Danos no transporte
Bico Doce responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte. Nesta situação a troca terá que ser sempre efectuada pelo mesmo artigo.
Nota importante: Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode reflectir um possível dano no produto.
No momento da entrega e na presença do estafeta deverá indicar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda.
Se o produto se encontrar danificado, deverá efectuar de imediato a devolução. Em alternativa agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o e-mail [email protected] num prazo máximo de 24 horas para podermos accionar o seguro de transporte.
Importante: Só serão aceites reclamações de danos no transporte até 24h depois da entrega. Depois disso são considerados para efeitos de reclamação danos causados por uso indevido ficando ao encargo do Cliente os portes de devolução e envio bem como a sua reparação.
A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, uma vez a Guia de Portes assinada.
12.6 – Tamanhos e cores
Os artigos que se encontram neste site têm tamanhos e cores que se aproximam o mais possível do genuíno, mas lembramos que em alguns casos poderão não corresponder 100% á realidade. Para casos específicos, por favor, verifique todas as informações com o departamento técnico antes de encomendar, uma vez que as devoluções por motivos técnicos serão da inteira responsabilidade do Cliente.
12.7 – Bens Personalizados
As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na Lei:
“Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, não podem ser devolvidos”. Todos os bens que estejam encomendados com alguma alteração ás suas medidas normais ou com cores diferentes das apresentadas na foto do produto não podem ser devolvidos. Só serão considerados para efeitos de devolução acabamentos/medidas indicados na ficha de produto “igual á foto”.
12.8 – Artigos em Promoção
Artigos em promoção não podem ser devolvidos.
13 – DECRETOS-LEI
A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (Cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei nº 143/2001 e no Decreto-Lei nº 82/2008.
Referente ao direito de resolução por parte das Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e Empresários em nome individual aplica-se a Lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no Decreto-Lei 67/2003.
14 – PRIVACIDADE E SEGURANÇA – LEIA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE NA INTEGRA AQUI
14.1 – Usamos a informação que recolhemos através do site para processamento de encomendas e possível promoção dos nossos produtos. Não vendemos, trocamos ou alugamos os seus dados pessoais a terceiros.
14.2 – O pagamento das suas compras é feito através de um sistema de pagamentos especialmente concebido paro Bico Doce, que através da utilização de diferentes bases de dados de informação, garante um acréscimo de segurança e privacidade.
14.3 – A tecnologia promovida por Bico Doce (SSL 128), dispõe do melhor algoritmo de encriptação actualmente disponível para transacções comerciais seguras, pelo que o pagamento das suas compras é feito com toda a segurança.
SSL significa “Secure Socket Layer” é a tecnologia de segurança mais conhecida em Internet. O protocolo SSL codifica os dados tornando-os indecifráveis e impossíveis de manipular (não legíveis). Desta forma os Clientes não só podem navegar de forma segura no nosso site como também a sua identidade permanece protegida.
14.4 – O sistema de navegação de Bico Doce dispõe ainda de certificação digital de autenticação. Esta, garante-lhe que está a fazer a transacção com a zona de pagamento e banco especificados.
14.5 – Este site está certificado por uma entidade reconhecida (Saphety), que dispões de tecnologia adequada para assegurar que as suas transacções são feitas em segurança.
A atribuição do titulo de site seguro (Saphety) detido por Bico Doce, é feita apenas a sites que permitem um completo conhecimento sobre o seu próprio funcionamento antes de qualquer informação ser submetida, garantindo que toda e qualquer transacção de informação é feita com a máxima segurança.
14.6 – Para garantir que a sua ligação é segura, olhe para o canto inferior esquerdo ou direito da janela do seu navegador depois de aceder ao servidor. Se vir um ícone de um cadeado fechado ou uma chave (dependendo do seu navegador) significa que o SSL está activo e que a sua ligação é segura. Também pode confirmar novamente, olhando para o endereço Web (URL) da janela do seu navegador. Ao aceder a um servidor seguro, os primeiros caracteres do site irão mudar de endereço “hhtp” para “https”.
14.7 – Depois do login, pode aceder á Área do Cliente. Aí terá acesso ao formulário, onde pode introduzir ou actualizar todos os seus dados pessoais. Para exercer o seu direito de acesso, ao abrigo da legislação aplicável na matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente efectuar outras rectificações aos seus dados, por favor contacte-nos por e-mail ou telefone.
14.8 – Ao registar-se em Bico Doce o Cliente compromete-se a preencher correctamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira. A segurança do registo é garantida pelo código de acesso a ele associado, comprometendo-se o Cliente a fazer um uso pessoal e intransmissível do seu nome de utilizador e palavra-chave, não permitindo designadamente o seu uso e conhecimento por terceiros.
O Utilizador compromete-se a utilizar a informação a que tem acesso para fins exclusivamente privados.
14.9 – A informação do login será exclusivamente do seu conhecimento e de Bico Doce. Bico Doce compromete-se a não divulgar, em caso algum, este código. Atendendo á natureza da informação relativa ao login, Bico Doce não poderá ser responsabilizado pelo uso inadequado que os seus Clientes façam do mesmo.
14.10 – Pretendemos oferecer um serviço de qualidade, por esse motivo, reservamos o direito de adaptar os nossos procedimentos a qualquer momento.
14.11 – Ao aceder a Web sites através de links fornecidos por Bico Doce, o utilizador concorda que a informação obtida através desses links foi produzida por entidades independentes, não tendo Bico Doce qualquer responsabilidade editorial sobre a mesma. Os links apresentados a titulo exclusivamente indicativo, pelo Bico Doce é alheio a quaisquer consequências do acesso aos mesmos.
14.12 – Bico Doce não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção na transmissão da informação constante deste site, resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo.
15 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 – O utilizador não se encontra autorizado a, seja em que circunstância for e seja por meio for, armazenar, copiar, reproduzir, alterar, distribuir, vender ou de qualquer outro modo tornar acessível a terceiros a informação a que tem acesso no âmbito da presente utilização, salvo se para fins exclusivamente privados e de forma gratuita. O utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida da informação a que tem acesso no âmbito do presente site.
15.2 – O utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual de Bico Doce sobre os conteúdos/elementos do site que não provenham de terceiros, como tal identificados, incluindo o desenho gráfico da página, os textos, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas, não se encontrando o utilizador autorizado a reproduzir, copiar, alterar, divulgar ou, em geral, a praticar qualquer acto que, nos termos da legislação aplicável constitua uma violação dos direitos de que Bico Doce é titular. Qualquer utilização fraudulenta sobre estes direitos constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual.
16 – INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS
16.1 – Bico Doce não distribui catálogos em papel.
16.2 – As fotografias dos produtos apresentados em Bico Doce são da inteira responsabilidade dos nossos fornecedores e utilizadas com a devida autorização dos mesmos.
17 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
17.1 – O utilizador é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportada por Bico Doce em virtude do incumprimento por parte do utilizador dos presentes “Termos e Condições”.
17.2 – Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca da Horta, com expressa renúncia a qualquer outro.
